Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária de restituição de valores. 1. CCB/2002, art. 215, § 1º, II. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 2. Enriquecimento ilícito não configurado. Alteração. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido.

«1 - O conteúdo normativo do CCB/2002, art. 215, § 1º, II não foi objeto de apreciação pelo Tribunal a quo. Com efeito, o prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema objeto do recurso haver sido examinado pela decisão atacada, constitui exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, ao tratar do recurso especial, impondo-se como um dos principais pressupostos ao seu conhecimento. ... (Continua)