Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de complemento de subscrição de ações. Contrato de participação financeira. Portarias ministeriais 117/1991 e 610/1994. Disposições normativas que não se enquadram no conceito de Lei. Arts. De Lei tidos por violados não prequestionados. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e do revolvimento fático-probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado. Agravo interno desprovido.

«1 - Não é possível a interposição do recurso especial sob a alegação de violação de resolução, portaria, circulares e demais atos normativos de hierarquia inferior a Decreto, por não revestirem o conceito de Lei. ... (Continua)