Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Ação de nunciação de obra nova c/c demolitória. Prequestionamento. Ausência parcial. Embargos de declaração. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Bem de uso comum. Utilização com exclusividade. Impedimento de acesso à coletividade. Reexame de matéria fática. Súmula 282/STF e Súmula 7/STJ. Divergência não comprovada.

«1 - Não tendo havido o prequestionamento de parte dos temas postos em debate nas razões do recurso especial, incidente a Súmula 282/STF. ... (Continua)