Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Gravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do autor.
«1 - A reforma da conclusão da Corte local pela ausência de vício de consentimento ou de erro substancial na celebração do acordo entre as partes exige o reexame probatório dos autos, inviável por esta via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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