Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Promessa de compra e venda de imóvel. Devolução dos valores de comissão de corretagem. Rescisão do contrato por culpa exclusiva do promitente vendedor. Devolução integral das parcelas pagas pelo comprador. Incidência da Súmula 83/STJ e Súmula 543/STJ.

«1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)