Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de diminuição da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Elementos concretos dos autos. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1 - No caso, a sentença e o acórdão recorrido apontaram elementos concretos que contribuíram à formação da convicção dos julgadores de que o réu participava, reiteradamente, de atividades ilícitas, motivo pelo qual foi afastada a aplicação do redutor da pena previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. ... (Continua)