Jurisprudência Selecionada

1 - TJMS Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamentos. Preliminares suscitadas de ofício pelo representante ministerial de ilegitimidade passiva do ente público estadual e de necessidade de sobrestamento do feito. Afastadas. No mérito. Paciente portador de artrose no quadril. Hipossuficiência do autor, imprescindibilidade dos fármacos e urgência na medida. Requisitos do CPC/2015, art. 300. Presentes. Astreintes. Multa cominatória. Cabimento, mas com necessidade de limitação temporal. Agravo conhecido e parcialmente provido. CPC/2015, art. 1.037.

«Todos os entes federativos são integralmente responsáveis pela saúde da população, não cabendo a qualquer deles imputar ao outro o dever de promover ações tendentes ao resguardo da saúde do cidadão necessitado. ... (Continua)