Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 201.5680.9005.3100

1 - TJSP Penhora de recebíveis da empresa devedora por meio dos sistemas de cartão de crédito/débito. Admissibilidade.

«Espécie similar à penhora de faturamento. CPC/2015, art. 835, X e CPC/2015, art. 866. Bens penhorados claramente insuficientes para a satisfação a execução regra do CPC/2015, art. 805, a respeito da menor onerosidade da execução para o devedor, que não pode implicar óbice para a satisfação do interesse do credor, bem como para a celeridade da tutela jurisdicional, constitucionalmente assegurada percentual fixado (30%) que se mostra adequado, presumidamente não colocando em risco a regular atividade da devedora, o que também é de interesse da credora decisão mantida agravo desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF