Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Operação open hair. Crimes de contrabando e associação criminosa. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação idônea do Decreto preventivo. Não configuração. Custódia processual amparada nos termos do CPP, art. 312. Ordem pública. Aplicação da Lei penal. Coação ilegal não demonstrada. Agravo desprovido.

«1 - Inexiste constrangimento ilegal quando a segregação encontra suporte no disposto no CPP, art. 312, diante da necessidade de acautelamento da ordem pública, haja vista as circunstâncias em que ocorridos os fatos criminosos. 2 - O recorrente é apontado como um dos líderes de organização criminosa voltada para a prática dos crimes de contrabando de carros usados de luxo, revelando que a manutenção da prisão preventiva encontra-se justificada e é realmente necessária para preservar a ordem pública e, consequentemente, interromper ou diminuir a atuação do grupo. ... (Continua)