Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Manifestação do Ministério Público em alegações finais. Ausência de efeito vinculante para o juízo da causa. CPP, CPP, art. 385. Independência entre os atores do processo penal. Preservação do sistema acusatório. Princípio da congruência entre a denúncia e a sentença. Violação. Inocorrência.

«1 - Não procede a alegação de não recepção do CPP, art. 385 pela CF/88. Distante de atentar contra as nuances do sistema acusatório, a referida norma infraconstitucional busca justamente o oposto, pois tutela a independência e a separação das funções do ator processual imbuído de acusar daquelas relativas ao competente para julgar. Doutrina e jurisprudência. ... (Continua)