Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crimes previstos na Lei 12.850/2013, art. 2º, Lei 11.343/2006, art. 33, caput (por pelo menos 3 vezes), CP, 333 do CP (por várias vezes). Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Organização criminosa voltada à prática do crime de tráfico de drogas com auxílio de policiais. Réu foragido por quase 1 (um) ano. Recurso desprovido.

«1 - O CPP, art. 312 apresenta como pressupostos da prisão preventiva o periculum libertatis e o fumus commissi delicti, este caracterizado pela prova da existência do crime e indício suficiente de autoria; aquele consiste no perigo que a permanência do agente em liberdade representa para a aplicação da lei penal, para a investigação ou instrução criminal, e para a segurança da própria coletividade (ordem pública). ... (Continua)