Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas (50 g de maconha e 52,4 g de cocaína). Writ impetrado contra decisão monocrática do relator, que indeferiu medida de urgência em mandamus originário. Súmula 691/STF. Incidência. Conhecimento. Impossibilidade. Superação do óbice. Viabilidade. Prisão preventiva. Fundamentação. Referências à natureza e à quantidade da droga, sem a demonstração de elementos contundentes a respeito da periculosidade do acusado. Liminar anteriormente deferida. Habeas corpus originário considerado prejudicado. Necessidade de confirmação da decisão concessiva da tutela de urgência.

«1 - As Turmas integrantes da Terceira Seção desta Corte, na esteira do preceituado na Súmula 691/STF, têm entendimento pacificado no sentido de não ser cabível a impetração de habeas corpus contra decisão de relator indeferinda Medida liminar, em ação de igual natureza, ajuizada nos Tribunais de segundo grau, salvo às hipóteses de inquestionável teratologia ou ilegalidade manifesta. ... (Continua)