Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Direito penal. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A prisão preventiva. Periculosidade concreta do paciente. Constrangimento ilegal. Ausência. CPP, art. 312.

«1 - Verifica-se, na sentença condenatória, ainda estarem presentes os motivos da custódia cautelar do ora paciente, a qual se encontra devidamente justificada com base no CPP, art. 312, diante da necessidade de garantia da ordem pública, ante a gravidade concreta da conduta, consoante se observa em trecho extraído da decisão que decretou a sua prisão preventiva. ... (Continua)