Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Tentativa de homicídio qualificado, ameaça e descumprimento de medida protetiva de urgência. Decisão de pronúncia. Ausência de novos fundamentos a embasar a custódia. Prisão preventiva. Gravidade concreta e reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Cautelares diversas da prisão. Insuficiência, no caso. Ordem denegada.

«1 - O Paciente já foi pronunciado, em 29/08/2019, como incurso no CP, art. 121, § 2º, II, c/c o CP, art. 14, II, ambos do Código Penal, sendo-lhe negado o direito de recorrer em liberdade, de modo que o acórdão impugnado - que foi publicado antes da decisão de pronúncia, realizada em 20/02/2019 - abordou tão somente o decreto de prisão preventiva, o que não impede a análise deste habeas corpus, já que na pronúncia foram utilizados os mesmos fundamentos para justificar a prisão preventiva anteriormente decretada, sem agregar novos. ... (Continua)