Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Omissão. Inexistência. Natureza protelatória do recurso. Embargos de declaração rejeitados. Determinação de imediata execução das penas.

«1 - Por meio dos presentes embargos, busca a Defesa a análise do laudo pericial, quando é cediço ser descabido o reexame de provas em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Além disso, inova e traz, no presente recurso, documento que, ao que parece, deveria ter sido apresentado durante a instrução processual. ... (Continua)