Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aborto sem consentimento da vítima. Negligência médica. Ausência de indícios suficientes. Impronúncia. Reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1 - Incumbe às instâncias ordinárias proceder ao exame do conteúdo fático-probatório a fim de aferir a existência de indícios de autoria a embasar a pronúncia. ... ()
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