Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravos regimentais no agravo em recurso especial. Intempestividade. Regime fechado estabelecido sem fundamentação idônea. Incidência das Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Agravo da defesa não conhecido. Agravo do mpf improvido.
«1 - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 dias corridos, nos termos dos Lei 8.038/1990, art. 39 e 258, caput, do RISTJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote