Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Uso de documento falso. Pleito pela redução da pena pecuniária substitutiva. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - A pena pecuniária substitutiva foi imposta a partir do percuciente exame das condições econômicas do ora Recorrente. Nessas condições, a reforma do estabelecido pelas instâncias ordinárias implicaria reexame de fatos e provas, objetivo esse incabível na via estreita do apelo nobre, nos termos do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)