Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 201.5974.9004.1300

1 - STJ Processual civil. Ação de embargos de terceiro. Prazo de ajuizamento. Imissão de posse deferida em execução. Terceiro que não teve conhecimento do processo de execução. CPC/1973, art. 1.048. Cinco dias da imissão e não da arrematação. Recurso provido. CPC/2015, art. 675.

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