Jurisprudência Selecionada

1 - TRF4 Ação de consignação em pagamento. Insuficiência de valores. Controvérsia sobre o valor devido. Impossibilidade de pagamento parcial.

«Restando demonstrado que o valor depositado se mostra insuficiente para quitação do saldo devedor da negociação e considerando, ainda, as determinações legais que regulam o parcelamento a qual aderiu o contribuinte, deve ser reputada justa a recusa da União no recebimento dos valores, nos termos do CPC/2015, art. 544, II.... (Continua)