Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão. CP, art. 158, § 1º, do CP. Condenação. Interceptação telefônica. Nulidade. Reiteração de pedido. Prazo máximo de decisão pelo Juiz sobre a medida. Descumprimento. Supressão de instância. Agravo improvido.
«1 - Verifica-se reiteração de pedido em relação à pretensão de anulação da interceptação telefônica, uma vez que já vertido por ocasião da impetração, nesta Corte, do Habeas corpus 510.125, o qual não foi conhecido. ... ()
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