Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Direito de recorrer em liberdade. Regime semiaberto. Compatibilidade com a custódia cautelar. Questão superada. Transferência do preso para estabelecimento prisional compatível. Writ indeferido liminarmente. Decisão mantida. Recurso improvido.

«1 - Não se verifica ilegalidade para justificar a mitigação do enunciado da Súmula 691/STF, porquanto, após a sentença, na qual foi indeferido o direito de recurso em liberdade, houve determinação para que o paciente fosse transferido para estabelecimento penal compatível com o regime fixado na sentença. ... (Continua)