Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Calúnia. Sentença condenatória. Atipicidade da conduta. Superação do óbice da Súmula 691/STF. Impossibilidade. Matéria não examinada na decisão liminar. Apelação pendente. Supressão de instância. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1 - O pleito de reconhecimento da aticipidade da conduta delitiva demanda, a priori, revolvimento do acervo fático-probatório, em dissonância com o rito célere atinente ao mandamus, especialmente diante da ausência de exame da matéria do habeas corpus originário e da pendência de julgamento do recurso de apelação interposto contra a sentença condenatória, a sublinhar a impossibilidade de exame do pedido por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)