Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de embargos à execução. Despesas condominiais. Embargante alega ilegitimidade processual passiva. Sentença de total procedência. Insurgência do Embargado. Intempestividade dos embargos à execução. Pretensão de inovação recursal. Improcedente. Responsabilidade do promitente vendedor sobre as despesas condominiais do imóvel alienado. CPC/2015, art. 986.

«Comprovadas a imissão na posse e a ciência inequívoca do condomínio sobre a transação afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador. Entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp Acórdão/STJ (Tema 886/STJ), que tramitou sob o rito dos recursos repetitivos. Alegação de que a referida tese estaria superada pelo STJ. Necessidade de respeitar o procedimento especial relativo ao julgamento dos recursos repetitivos para revisitar tese já fixada. Manutenção da sentença. Negado provimento.... (Continua)