Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo em recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Utilização de veículo oficial para fins particulares. Ausência de comprovação. Caderno probatório que atesta o contrário. Revisão de premissas fáticas estabelecidas na origem. Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública em desfavor do prefeito do Município de Cândido Rodrigues - SP e de sua filha, tendo em vista que eles teriam supostamente utilizado veículo oficial para fins particulares. ... (Continua)