Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Liquidação de sentença. Diferenças de urv. Parcelas extemporâneas. Forma de cálculo do imposto de renda. Apuração em separado. Coisa julgada. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que o Tribunal regional consignou: «adoto como razão de decidir os constantes da bem lançada Sentença, com os Fundamentos quais compartilho: (...) Compulsando os autos, observo que o sistema PJE acusou prevenção do presente feito com a Ação Ordinária 0801413-14.2013/4/05.8300, que tramitou perante a 7ª Vara Federal/PE. Verifico ainda que a referida ação foi julgada improcedente, por entender o Juízo que o termo inicial do pagamento da pensão especial de ex-combatente é a data do requerimento administrativo. Em sede de recurso, a sentença foi mantida, transitando em julgado em 25/06/2014 (anexo 1226654). Entendo que o mérito da pretensão autoral já foi devidamente apreciado nos autos do processo º 0801413-14.2013/4/05.8300, o qual tem identidade de partes, pedido e causa de pedir com a presente ação. Assim, configurada a Coisa Julgada, e sem que tenha havido novo Requerimento Administrativo em face de eventual mudança factual, a hipótese é de Extinção do Processo, sem Resolução do Mérito. ... (Continua)