Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Ausência de omissões. Magistério estadual. Atividades em interação com os alunos. Conformidade com a lce 836/1997. Interpretação de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Análise quanto à existência de horas extras. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Não há vícios por omissão quando o acórdão recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes. ... (Continua)