Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Medida cautelar fiscal. Decisão liminar deferida pelas instâncias ordinárias. Pressupostos. Súmula 735/STF e Súmula 7/STJ.
«1 - «Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar (Súmula 735/STF). ... ()
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