Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração em recurso especial. Ausência da alegação de vício no aresto embargado. Não conhecimento dos embargos declaratórios.

«1 - Como se depreende da leitura da petição dos embargos declaratórios, a parte insurgente nem sequer alegou nenhuma das hipóteses previstas no CPC/2015, art. 1.022. Não suscitou, assim, obscuridade, contradição ou omissão na decisão recorrida, sendo caso de não conhecimento dos embargos de declaração, por não preenchido um dos requisitos de admissibilidade recursal, nomeadamente, o cabimento do recurso. ... (Continua)