Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Pena de perdimento. Veículo transportador. Requisitos. Necessidade de revisão de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Por ocasião do exame da pena de perdimento do veículo, deve-se observar a proporção entre o seu valor e o da mercadoria apreendida. Porém, outros elementos podem compor o juízo valorativo sobre a sanção, como por exemplo a gravidade do caso, a reiteração da conduta ilícita ou a boa-fé da parte envolvida. ... (Continua)