Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para tráfico de drogas. Pleito de absolvição. Lei 11.343/2006, art. 35 da Lei antidrogas. Impossibilidade. Permanência e estabilidade constatadas pela corte de origem. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - O Tribunal a quo considerou que a prática do crime de associação para o tráfico restou comprovada, uma vez presentes os requisitos da permanência e da estabilidade. Desse modo, o acolhimento da pretensão recursal, no sentido da absolvição do réu, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar profundo revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, o que não se viabiliza em recurso especial. ... (Continua)