Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração na petição. Incidente de uniformização de interpretação de lei. Alegação de divergência jurisprudencial. Súmula 85/STJ e REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Dissídio notório. Necessidade de transcrição dos trechos dos acórdãos impugnado e paradigma. Ausência de similitude fática entre os julgados. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

«I - Agravo Regimental aviado contra decisão que indeferira, liminarmente, a petição de incidente de uniformização de interpretação de lei, formulada pelo Distrito Federal, ante a falta de transcrição pelo requerente dos trechos dos acórdãos impugnado e paradigma, com a realização do devido cotejo analítico entre os julgados, de molde a caracterizar a divergência jurisprudencial, bem como pela ausência de similitude fática entre os julgados confrontados. ... (Continua)