Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Antecipação de tutela em cumprimento provisório de sentença. Decisão precária. Ausência de julgamento definitivo pelas instâncias ordinárias. Não cabimento de recurso especial. Aplicação da Súmula 735/STF. Modificação das conclusões do acórdão recorrido. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Acórdão que decidiu toda a controvérsia mediante fundamentação suficiente. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.

«1 - Não é cabível, em regra, recurso especial para reexaminar os fundamentos utilizados pelas instâncias de origem em decisões precárias e/ou interlocutórias. ... (Continua)