Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Legitimidade passiva. Massa falida. Decisão mantida.

«1 - Segundo a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, «com a decretação da quebra, há a perda da legitimação ativa e passiva do falido como consequência lógica da impossibilidade de dispor de seus bens e de administrá-los, haja vista que os interesses patrimoniais passam a ser geridos e representados pelo síndico da massa falida (REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/12/2014, DJe 15/12/2014). ... (Continua)