Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Estruturada organização criminosa especializada em furto qualificado de combustíveis. Necessidade de se interromper a atuação de integrantes de organizações criminosas. Recurso ordinário desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)