Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Colaboração, como informante, com organização voltada para a prática de tráfico de entorpecentes, majorada pela participação de adolescente. Flagrante convertido em prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Circunstâncias do delito. Reiteração delitiva. Risco ao meio social. Necessidade de garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Desproporcionalidade da custódia preventiva e eventual pena e regime a serem impostos. Supressão de instância. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso desprovido.

«1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. No caso dos autos, verifico que a prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo sido demonstrada pelas instâncias ordinárias, com base em elementos extraídos dos autos, a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do recorrente, evidenciadas pela quantidade e variedade de droga apreendida - 180g (cento e oitenta gramas) de cocaína, 615g (seiscentos e quinze gramas) de maconha e 25g (vinte e cinco gramas) de cocaína, totalizando 820g (oitocentos e vinte gramas) de entorpecentes (fl. 85) - , somada ao fato de que o crime foi praticado mediante a participação de um menor. Ademais, o Magistrado de primeiro grau destacou que o recorrente responde a outro processo por situação semelhante, o que reforça a necessidade de manter a custódia cautelar para evitar a reiteração na prática delitiva. Nesse contexto, a prisão processual está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, não havendo falar, portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade capaz de justificar a sua revogação. ... (Continua)