Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Ausência de enfrentamento eficaz dos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1 - Na hipótese vertente, a decisão agravada ressaltou que a gravidade abstrata do crime não constitui justificativa idônea para a realização de exame psiquiátrico, explicitando que a falta de participação de médico psiquiatra não justifica o referido exame, se o preenchimento do requisito subjetivo estiver comprovado por outros elementos relacionados ao histórico prisional do apenado, bem como que o único elemento concreto mencionado pelo Tribunal corresponde a uma falta grave, a qual não é válida, já que o Juízo, mais próximo e ciente dos fatos, apresentou documento sem registro de falta disciplinar recente. ... (Continua)