Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inépcia da denúncia. Prolação de édito condenatório. Discussão superada. Fraude em licitação. Lei 8.666/1993, art. 90. Dolo. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - A prolação de sentença condenatória prejudica a análise de inépcia da inicial. Precedentes. ... ()
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