Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Acórdão paradigma prolatado em julgamento de habeas corpus. Imprestabilidade. Ausência de cotejo analítico entre os arestos confrontados. Violação do CPP, art. 619. Inocorrência. Ausência de omissão ou contradição. Embargos de declaração incabíveis para fins de mero prequestionamento ou rediscussão do mérito. Fundamentação idônea do acórdão recorrido. Ofensa a Lei 11.340/2006, art. 4º da Lei maria da penha. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«I - Cediço o entendimento de que não se presta à configuração do dissenso jurisprudencial acórdão oriundo de habeas corpus, que possui cognição mais ampla que a deferida ao recurso especial, em que os argumentos defensivos. Precedentes. ... (Continua)