Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Empregada celetista do conselho regional de engenharia, arquitetura e agronomia do estado do rio grande do sul. Crea/RS. Transposição do regime celetista para o regime estatutário. Alegação genérica de violação ao CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF. Acórdão recorrido que decidiu a controvérsia com fundamentação eminentemente constitucional. Súmula 126/STJ. Razões que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)