Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Decreto 36.182/2014, editado pelo governador do distrito federal. Cancelamento de empenhos. Acórdão do tribunal de origem que concluiu pelo desvio de finalidade da norma. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Reconhecimento do desvio de finalidade para edição do Decreto 36.182/2014. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Acórdão recorrido que entendeu pelo cabimento do mandamus. Impossibilidade de revisão da conclusão do tribunal de origem. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)