Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Medidas cautelares. Fundamentação adequada. Ausência de ilegalidade ou teratologia. Recurso não provido.

«1 - «Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o cabimento do mandado de segurança está atrelado à existência de direito líquido e certo a ser tutelado, não podendo ser utilizado o remédio heróico para impugnar decisões judiciais das quais caibam recurso próprio, exceto quando evidenciada flagrante ilegalidade ou teratologia que se pretenda desconstituir. (RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 19/12/2018). ... (Continua)