Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Crime de homicídio qualificado. Alegado excesso de linguagem. Recurso em sentido estrito pendente de julgamento. Supressão de instância. Habeas corpus impetrado em segundo grau contra a sentença de pronúncia. Obtenção de mesma prestação jurisdicional em mais de uma via de impugnação. Violação ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais. Agravo improvido, com recomendação.

«1 - Configura supressão de instância o exame do suposto excesso de linguagem da sentença de pronúncia na pendência do julgamento do recurso cabível, qual seja, nos termos do CPP, art. 581, IV, Código de Processo Penal, o Recurso em Sentido Estrito. ... (Continua)