Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Liminar em habeas corpus indeferida pelo tribunal de origem. Aplicação da Súmula 691/STF. Não comprovação de ilegalidade ou teratologia alegadas. Agravo desprovido. Readequação da custódia preventiva com o regime semiaberto estabelecido na sentença. Ordem concedida de ofício.

«1 - De acordo com o disposto na Súmula 691/STF, o habeas corpus impetrado de decisão que indefere liminar será conhecido apenas em hipóteses excepcionais, quando demonstrada flagrante ilegalidade no ato impugnado («Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar). ... (Continua)