Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Reiteração do pleito formulado no HC Acórdão/STJ. Coisa julgada. Recurso desprovido.

«1 - O recurso ordinário em habeas corpus é mera reiteração de pedido anterior - cuja decisão já transitou em julgado - , em que há identidade de partes, de pedido e de causa de pedir, além de impugnarem ambas o mesmo acórdão. Outrossim, ainda que passado quase um ano da impetração anterior, cabe ao ora Recorrente, inicialmente, questionar a sua nova situação prisional perante as instâncias ordinárias, sob pena de supressão de instância e, portanto, de não conhecimento do habeas corpus nesta Corte Superior. ... (Continua)