Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Meio ambiente. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Lei 9.605/1998, art. 34. Crime ambiental. Pesca irregular. Local de proteção ambiental. Petrechos proibidos. Princípio da insignificância. Decisão agravada. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1 - O princípio da dialeticidade, positivado no CPC/2015, art. 932, III, Código de Processo Civil, aplicável por força do CPP, CPP, art. 3º, impõe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, impugnando todos os fundamentos nela lançados para obstar sua pretensão. ... (Continua)