Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 201.7863.5000.3700

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização. Colisão de veículos. Alienação de sucata. Discussão sobre cabimento da atualização do valor da venda. Acórdão ancorado no substrato fático dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Verifica-se que o Tribunal de origem, com base no substrato fático dos autos, manteve o valor obtido com a alienação de sucata de veículo envolvido em acidente causado por agente público. Assim, o acolhimento da insurgência recursal, a fim de aferir se é cabível a atualização do valor da alienação da sucata, demanda o reexame de matéria fático-probatória, providência incompatível com a via do recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ. ... ()

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