Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil (CPC/2015). Ação ordinária de cobrança. Irregularidade na fundamentação. Não ocorrência. Indeferimento de produção de prova. Possibilidade sem afronta ao devido processo legal. O órgão jurisdicional é o destinatário da prova, podendo indeferir as provas desnecessárias ou inúteis ao julgamento da lide. Acórdão recorrido. Obrigação reconhecida na instância ordinária. Entendimento diverso. Necessidade de revolvimento de matéria fática e interpretação das cláusulas do contrato entabulado entre os litigantes. Inadmissibilidade. Aplicação dos óbices da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.