Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 201.7863.5001.3900

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Litigância de má-fé. Súmula 7/STJ. Existência de dolo ou culpa. Ausência de prequestionamento. Agravo interno desprovido.

«1 - A revisão do julgado importa necessariamente no reexame de provas, o que é vedado em âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF