Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro. Invalidez permanente de mutuário. Cobertura. Prescrição ânua. Precedentes. Termo inicial do prazo. Data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez. Suspensão entre a comunicação do sinistro e a data da recusa do pagamento da indenização. Súmula 229/STJ. Súmula 278/STJ. Pretensão prescrita. Reforma do acórdão recorrido e da sentença. Improcedência da demanda. Não incidência da Súmula 7/STJ. Interposição do recurso especial com amparo nas alíneas a e c do permissivo constitucional. Tese recursal que merece acolhimento apenas em relação à alínea a. Prescindibilidade de demonstração do dissídio pretoriano. Agravo desprovido.

«1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o mutuário do Sistema Financeiro da Habitação tem o prazo de apenas 1 (um) ano para cobrar a indenização securitária em caso de sinistro coberto pelo seguro obrigatório contratado. ... (Continua)